Restituição de imposto: Você sabia que é possível receber de volta um imposto que foi pago indevidamente ou acima do valor devido?

A carga tributária no Brasil pode ser considerada como uma das mais complexas do mundo, o que pode levar aos contribuintes a pagarem valores indevidos ou maiores do que deveriam. Porém, poucos sabem que é possível reaver esses valores, seja por meio de processos administrativos ou judiciais.

Neste artigo, você vai entender os caminhos possíveis para a restituição de tributos e como se proteger para evitar esse tipo de situação no futuro.

Paguei um tributo “a maior” – como devo proceder?

Se você pagou um imposto indevidamente ou com valor superior ao que deveria, o primeiro passo é saber que há duas formas de devolução: por via administrativa ou judicial.

É importante entender que para proceder nesses casos é necessário haver provas robustas do pagamento indevido, bem como fundamentação clara relativa ao equívoco.  O simples pedido, sem um embasamento fático-jurídico completo, não será suficiente para o fisco legitimar a restituição.

Entrar com uma ação judicial é necessário em algumas hipóteses, tais como:

• pedido de restituição de tributos não é atendido na esfera administrativa, 
• quando existem divergências significativas sobre o direito à devolução ou 
• quando o valor a ser restituído é expressivo ou envolve questões complexas.

Isso ocorre, por exemplo, em casos de interpretações conflitantes da legislação tributária, onde o Fisco não reconhece o pagamento como indevido ou considera a solicitação improcedente.

Nessas situações, o caminho é a ação de repetição de indébito, que garante ao contribuinte o direito de pleitear a devolução de tributo pago indevidamente.

Já na seara administrativa, uma das principais ferramentas é o programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).

Precatório ou RPV para restituição de imposto?

Se o seu direito à restituição de imposto for reconhecido, o pagamento será feito por meio de um precatório ou de uma RPV (requisição de pequeno valor), dependendo do valor a ser restituído. 

Em ambos os casos, tais pleitos de pagamento só podem ser iniciados quando a ação judicial não comportar mais nenhum tipo de recurso, ou seja, a decisão pela obrigação de restituir houver transitado em julgado. 

Basicamente, a diferença é que os precatórios são emitidos nos casos envolvendo valores acima de 60 salários-mínimos, enquanto as condenações abaixo desse limite são quitadas através das Requisições de pequeno valor (RPV). 

Considerando o menor impacto no orçamento público, os RPVs estão contemplados em um sistema menos burocráticos e acabam sendo pagos mais rapidamente. Enquanto isso, os precatórios dependem de  alguns requisitos para serem expedidos, além do trânsito em julgado e do valor superior a 60 (sessenta salários mínimos), quais sejam:

• Apresentação de cálculos atualizados: é necessário apresentar o valor exato do crédito, com os devidos cálculos de correção monetária e juros;
• Expedição pela Autoridade Judicial: o juiz responsável pelo processo é quem deverá formalizar o pedido de expedição do precatório, enviando ao tribunal competente. 
• Inclusão no Orçamento Público: o valor do precatório precisa ser previsto no orçamento do ente público (União, Estado ou Município) para o posterior pagamento, o que ocorre anualmente.

Quanto tempo demora para restituição de imposto?

O tempo para receber a restituição de imposto pago indevidamente pode variar conforme o tipo de tributo e a forma de solicitação. 

Quando o pedido é feito diretamente ao fisco, âmbito administrativo, o prazo costuma ser mais rápido, em torno 60 a 180 dias. Já devoluções conquistadas através de vias judiciais costumam custar alguns anos. 

Independentemente do caminho escolhido, é essencial fazer o pedido corretamente e acompanhar o processo. Um erro ou atraso na documentação pode prolongar o prazo para o recebimento da restituição ou até mesmo fazer com que a parte perca o direito à restituição. 

Dicas para evitar erros e conseguir a restituição

Nesse sentido, existem diversos obstáculos para a garantia efetiva deste direito à restituição de imposto, como a complexidade das normas tributárias, a exigência de documentação detalhada, a resistência do Fisco em reconhecer erros e prazos legais restritos. Além disso, a falta de orientação especializada pode dificultar o processo e comprometer o sucesso.

Assim,  investir em um serviço advocatício especializado em consultoria tributária é um passo fundamental para evitar erros e garantir que o procedimento para reaver tributos pagos indevidamente seja conduzido com segurança e agilidade.

Conclusão 

A restituição de tributos representa mais do que um direito assegurado pela legislação, é uma ferramenta essencial para promover a justiça fiscal e corrigir erros que impactam negativamente o contribuinte. 

Ao garantir a devolução de valores pagos indevidamente, esse mecanismo protege o equilíbrio financeiro de pessoas físicas e jurídicas, além de reforçar a transparência e a eficiência no sistema tributário. 

Portanto, conhecer e utilizar esse recurso de maneira correta não apenas evita prejuízos, mas também gera uma economia significativa

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Este artigo foi escrito por Laura Gouveia, estudante de Direito e estagiária do BOTTI MENDES Advogados sob a supervisão da Dra. Flávia Botti. 

Referências:

Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/1966.

GOV.BR. Obter restituição por processo administrativo. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-por-processo-administrativo.

JUS BRASIL. A repetição do indébito tributário: o pedido de devolução de tributo pago indevidamente. Jus.com.br, 2018.