Quando o youtuber Felca publicou um vídeo denunciando casos de exploração e adultização de crianças nas redes sociais, em agosto de 2025, dificilmente imaginava que o assunto ultrapassaria o universo digital e chegaria ao Congresso Nacional.

A repercussão foi tão significativa que acelerou a tramitação de um projeto de lei apresentado ainda em 2022, resultando na criação de novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

Embora o objetivo da legislação seja proteger a infância, seus reflexos atingem diretamente empresas que utilizam a imagem de menores em campanhas publicitárias, eventos, redes sociais ou que prestam serviços destinados ao público infantil.

Na prática, negócios que antes apenas solicitavam uma autorização dos pais agora precisam observar uma série de obrigações legais. O descumprimento dessas regras pode gerar processos judiciais, sanções administrativas, danos à reputação da empresa e até restrições impostas pelas próprias plataformas digitais.

Mais do que nunca, prevenir é muito menos custoso do que remediar.

A proteção da infância passa a integrar a estratégia da empresa

A legislação reforça um princípio já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: toda decisão envolvendo crianças e adolescentes deve observar o seu melhor interesse. Isso significa que a estratégia comercial da empresa não pode se sobrepor à proteção da infância.

Na prática, essa preocupação deve estar presente em praticamente todas as ações de marketing e relacionamento, especialmente em:

• campanhas publicitárias;
• produção de conteúdo para redes sociais;
• eventos corporativos;
• divulgação de fotografias e vídeos;
• promoções;
• ações de relacionamento com clientes.

Antes de pensar no alcance de uma publicação, a empresa deve avaliar se aquele conteúdo respeita os direitos da criança e do adolescente.

Não basta ter autorização dos pais

Um dos maiores equívocos é acreditar que uma autorização assinada pelos responsáveis resolve qualquer situação. A nova legislação tornou o uso da imagem de menores muito mais criterioso.

Em determinadas situações, poderão existir exigências adicionais, inclusive envolvendo autorização judicial.

Além disso, toda utilização da imagem deve respeitar a finalidade para a qual houve consentimento.

Isso significa que uma fotografia autorizada para divulgar um evento não poderá, automaticamente, ser utilizada em campanhas futuras, anúncios patrocinados ou materiais institucionais.

Por isso, toda empresa deve observar alguns cuidados básicos:

• obter autorizações específicas e bem redigidas;
• definir claramente a finalidade do uso da imagem;
• evitar exposição excessiva da rotina da criança;
• impedir qualquer publicação que possa comprometer sua segurança ou dignidade;
• controlar internamente quem pode utilizar esse material.

Em muitos casos, o problema não está na fotografia em si, mas na forma como ela é utilizada posteriormente.

LGPD e ECA Digital caminham juntos

Outro ponto que merece atenção é o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Cadastros, fichas de matrícula, inscrições em eventos, pesquisas de satisfação, listas de espera e qualquer outro banco de dados contendo informações de menores devem seguir regras ainda mais rigorosas.

Não basta coletar os dados de forma correta.

A empresa também precisa demonstrar que possui controles internos capazes de proteger essas informações.

Entre as principais medidas estão:

• limitar o acesso aos dados apenas aos colaboradores autorizados;
• utilizar sistemas seguros para armazenamento;
• estabelecer políticas internas de tratamento das informações;
• definir prazos para eliminação dos dados;
• treinar as equipes responsáveis pelo atendimento.

A ausência desses procedimentos pode representar não apenas violações à LGPD, mas também ao próprio ECA Digital.

Publicidade infantil passa a receber fiscalização ainda maior

Outro aspecto importante diz respeito à publicidade direcionada ao público infantil.

A legislação restringe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes, além de limitar a utilização de recursos tecnológicos capazes de influenciar esse público, como análises emocionais, realidade aumentada, realidade virtual e outras tecnologias imersivas.

Empresas que investem em marketing digital precisam revisar suas estratégias para garantir que suas campanhas estejam em conformidade com a nova regulamentação.

Um checklist que pode evitar problemas

Antes de publicar qualquer conteúdo envolvendo crianças ou adolescentes, vale responder algumas perguntas:

• Existe autorização válida dos responsáveis?
• O uso da imagem corresponde exatamente à finalidade autorizada?
• A publicação preserva a segurança e a privacidade da criança?
• Há coleta apenas dos dados estritamente necessários?
• A campanha respeita as limitações impostas à publicidade infantil?
• Os termos de uso, autorizações, políticas de privacidade e documentos relacionados à LGPD estão atualizados?

Essas verificações reduzem significativamente os riscos jurídicos e demonstram que a empresa atua de forma responsável.

A assessoria jurídica deixou de ser apenas corretiva

Muitas empresas ainda procuram um advogado somente quando recebem uma notificação, enfrentam um processo ou precisam responder a uma denúncia.

No entanto, o ECA Digital reforça uma mudança importante: a atuação preventiva passou a ser um diferencial competitivo.

Uma revisão das campanhas publicitárias, dos termos de autorização, das políticas internas e dos procedimentos de tratamento de dados pode evitar prejuízos financeiros, proteger a reputação da empresa e garantir maior segurança para o setor de marketing.

Conclusão

A entrada em vigor do ECA Digital exige que empresas revisem práticas que durante muitos anos foram consideradas comuns.

Quem trabalha com escolas, clínicas, hotéis, academias, eventos, atividades esportivas, turismo, entretenimento ou qualquer negócio que tenha contato com crianças e adolescentes precisa adaptar seus processos quanto antes.

Mais do que cumprir uma obrigação legal, trata-se de proteger a reputação da empresa, transmitir confiança aos clientes e reduzir riscos que podem comprometer campanhas inteiras.

No BOTTI MENDES Advogados, atuamos ao lado de empresas que preferem antecipar problemas em vez de resolvê-los depois. Revisamos documentos, autorizações, campanhas de marketing e procedimentos internos para que nossos clientes possam crescer com segurança jurídica e tranquilidade.