Direito Empresarial, Direito Tributário

Retenção dividendos: projetos propõem alíquota de até 25% e repetem distorções da Lei 15.270/2025

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Flávia Botti

A tributação dos dividendos parece estar longe de encontrar estabilidade no Brasil, sobretudo quando o assunto é retenção na fonte.

Menos de um ano depois da publicação da Lei nº 15.270/2025 — cuja sistemática de retenção mensal já vem sendo questionada judicialmente — dois novos projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados agora em novembro, propondo mudanças ainda mais questionáveis e severamente prejudiciais ao contribuinte.

Primeiro veio o PL nº 5.854/2026, apresentado em 13 de novembro de 2026, propondo uma alíquota de 15% para retenção mensal dividendos, independentemente do valor distribuído.

Apenas quatro dias depois, em 17 de novembro, foi apresentado o PL nº 5.889/2026, expressamente apresentado em sua justificativa como um “aprimoramento” do primeiro. A nova versão abandonou a alíquota única de 15% e criou faixas que variam de 0% a 25% para retenções de dividendos.

A sucessão de propostas foi rápida, denunciando a completa irresponsabilidade de quem propõe um projeto de lei como se fosse uma “brincadeira” e não algo solene, sério e que carrega em si a responsabilidade proporcional de um ato que afeta milhões de pessoas requer. E, apesar da suposta “correção”, as incoerências, infelizmente, somente se agravaram.

E há uma atualização importante: em 19 de novembro de 2026 (02 dias após o protocolo do segundo projeto), foram apresentados requerimentos de retirada de ambos os projetos. Ufa! Menos mal que esses deputados são estabanados mas ainda não ficaram completamente loucos! A apresentação dos requerimentos de retirada, contudo, não elimina a relevância do debate, sobretudo porque os textos revelam uma direção bastante clara sobre como se pretende rediscutir a tributação dos dividendos no país.

Antes dos novos projetos: como funciona a Lei nº 15.270/2025?

Para entender o problema, precisamos voltar à legislação atualmente vigente.

Conforme já explicado em nosso artigo anterior, desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica distribui a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em dividendos no mês, deve reter 10% de Imposto de Renda sobre todo o valor distribuído.

Assim, quem recebe R$ 50 mil mensal a título de dividendos não sofre a retenção. Quem recebe R$ 51 mil sofre retenção de R$ 5.100.

É justamente esse salto abrupto que ficou conhecido como “efeito degrau” e que já vem sendo objeto de questionamentos judiciais. A própria redação da Lei nº 15.270 determina que, ultrapassados os R$ 50 mil, os 10% sejam calculados sobre o valor integral, e não apenas sobre o excedente.

A estranheza aumenta quando essa regra mensal é comparada à tributação mínima anual criada pela mesma lei.

Na apuração anual, a tributação mínima das altas rendas somente começa quando os rendimentos considerados pela legislação ultrapassam R$ 600 mil por ano.

Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota cresce linearmente de 0% até 10%. Somente a partir de R$ 1,2 milhão por ano a alíquota alcança efetivamente os 10%.

Portanto, a própria Lei nº 15.270/2025 adotou uma lógica progressiva na apuração anual, mas criou uma retenção mensal abrupta de 10% sobre a integralidade dos dividendos quando ultrapassado o limite de R$ 50 mil.

Foi justamente essa incoerência que passou a alimentar a judicialização da matéria.

PL 5.854/2026: retenção de 10% acima de R$ 50 mil para 15% sobre qualquer valor

Se a regra atual já causa dúvidas, o PL nº 5.854/2026 foi muito além.

O texto propôs retirar completamente o limite mensal de R$ 50 mil e estabelecer alíquota de 15% sobre os dividendos mensais pagos a pessoas físicas, independentemente do valor recebido.

Não seriam R$ 50 mil.

Nem R$ 10 mil.

Nem sequer R$ 5 mil.

Pela proposta, qualquer distribuição estaria submetida à incidência de 15% na fonte.

Além disso, o projeto estabelece que a base de cálculo seria o valor total distribuído, sem deduções, e determina que o imposto retido seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário, compensável na apuração anual.

E aqui surge uma primeira contradição evidente.

O art. 1º do próprio projeto afirma que seu objetivo é “ampliar a progressividade do sistema tributário nacional”.

Mas como se amplia a progressividade instituindo uma alíquota uniforme de 15% sobre qualquer distribuição de dividendos?

Um sócio que recebesse R$ 2 mil teria a mesma alíquota de retenção daquele que recebesse R$ 200 mil.

Ou seja, o projeto quis utilizar um termo técnico que está “na moda” neste era de Reforma Tributária, mas esqueceu de observar ou mesmo corrigir o que realmente vinha sendo um problema em termos de retenção mensal: a total ausência de atenção à progressividade. Ao invés disso, aumentou a distorção que já existia de 10% para 15%.

Quatro dias depois surge o PL 5.889/2026

Talvez percebendo o problema (e, novamente, denunciando a irresponsabilidade dos 83 deputados que assinaram o primeiro projeto acima referido), quatro dias depois foi apresentado o PL nº 5.889/2026. Em sua própria justificativa afirma que a nova proposta pretende “aprimorar o PL 5.854/2026”.

A alíquota fixa de 15% deu lugar à seguinte estrutura:

  • até R$ 5.000 mensais: 0%;
  • acima de R$ 5.000 e até R$ 7.350: alíquota crescente de 0% a 10%;
  • acima de R$ 7.350 e até R$ 20.000: 10%;
  • acima de R$ 20.000 e até R$ 50.000: 15%;
  • acima de R$ 50.000 e até R$ 150.000: 20%;
  • acima de R$ 150.000: 25%.

À primeira vista, agora parece haver progressividade.

Mas basta olhar com um pouco mais de atenção para perceber que o problema do efeito degrau continua presente.

O projeto chama de progressividade aquilo que continua produzindo saltos de tributação

Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, o projeto efetivamente adota uma fórmula gradual.

Nesse intervalo, a alíquota cresce linearmente até atingir 10%.

O problema começa nas faixas seguintes.

Isso porque a nova alíquota não incide somente sobre aquilo que ultrapassou a faixa anterior.

Ela incide sobre todo o montante recebido.

Veja o que acontece próximo ao limite de R$ 20 mil.

Exemplo: Quem recebe exatamente R$ 20.000 está na faixa de 10% e teria retenção de R$ 2.000. Mas, para quem recebe pouco mais de R$ 20.000, passa imediatamente para a alíquota de 15% sobre todo o montante.

A retenção salta, portanto, de aproximadamente R$ 2.000 para R$ 3.000, embora a diferença da renda possa ser de poucos centavos.

O mesmo acontece nos demais limites.

Vamos a outro exemplo: Com R$ 50 mil, a alíquota é de 15%: R$ 7.500. Ultrapassado esse limite, a alíquota passa a 20% sobre o valor integral. Com pouco mais de R$ 50 mil, a retenção já se aproxima de R$ 10 mil.

Um salto de aproximadamente R$ 2.500 de imposto provocado por uma diferença mínima na renda.

E há um salto ainda maior na passagem dos R$ 150 mil, nosso último exemplo: até esse valor, a retenção é de 20%, ou R$ 30 mil. Ultrapassado o limite, passa-se a 25% sobre todo o valor, levando a retenção para aproximadamente R$ 37.500.

São R$ 7.500 adicionais de retenção simplesmente pela mudança de faixa.

A sistemática proposta cria, novamente, descontinuidades. E são as descontinuidades semelhantes que estão no centro das críticas dirigidas à Lei nº 15.270/2025, ensejando uma onda de judicialização, conforme já mostrado nos artigos anteriores.

E a apuração anual? Aqui surge um problema ainda maior

Para além do problema da retenção mensal, há outro ponto que merece atenção.

O PL 5.889/2026 afirma expressamente que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário, devendo ser compensado na apuração anual.

Também determina expressamente que essa nova incidência não afasta as regras de tributação mínima anual das altas rendas previstas no art. 16-A da Lei nº 9.250/1995.

E aqui a técnica legislativa passa a exigir ainda mais cuidado.

A Lei nº 15.270/2025 estabelece, para a tributação mínima anual, uma alíquota que varia de 0% a 10%, chegando ao máximo de 10% quando os rendimentos considerados atingem R$ 1,2 milhão por ano.

O novo projeto, por sua vez, chega a prever retenções mensais de até 25%.

Portanto, não basta dizer simplesmente que estamos aumentando a antecipação da tributação mínima criada em 2025.

Na realidade, os novos projetos fazem algo mais profundo: eles também reescrevem o art. 10 da Lei nº 9.249/1995, dispositivo que hoje contém a regra geral de não incidência sobre os dividendos, para afirmar que esses valores passam a estar sujeitos ao IRPF.

Isso sugere a criação de uma tributação própria dos dividendos, que deverá conviver com a tributação mínima anual das altas rendas.

Novamente, uma irresponsabilidade sem tamanho. Mas justificável: como admitir uma retenção sem faixa de isenção e ainda assim manter escrito na lei que não tributa dividendos, percebem? Talvez os senhores deputados não tenham a menor noção do quão complexo e delicado é uma alteração legislativa. Curioso é que são eles a suposta autoridade no assunto.

O contribuinte financiará temporariamente o Fisco?

Sempre que a retenção mensal de dividendos superar a obrigação tributária definitivamente apurada (na competência anual), o contribuinte terá disponibilizado recursos ao Fisco antecipadamente e somente recuperará o excesso por meio da compensação ou restituição no ajuste anual.

Durante esse período, quem fica privado da disponibilidade financeira é o contribuinte, um efeito econômico muito semelhante a um adiantamento de caixa ao Estado. Uma tragédia do ponto de vista da liberdade individual!

Por isso, quanto maiores forem as diferenças entre a tributação mensal antecipada e a obrigação efetivamente apurada ao final do ano, maior será a necessidade de justificar essa técnica à luz da capacidade contributiva, da razoabilidade e da própria coerência interna do Imposto de Renda.

O problema se torna ainda mais sensível quando se propõem alíquotas de retenção de até 25%, alíquota muitíssimo superior à máxima prevista para a tributação sobre Altas Rendas (que é de 10%).

O PL 5.889 corrige o PL 5.854? Apenas parcialmente

O segundo projeto realmente resolve um problema evidente do primeiro: deixa de cobrar 15% desde o primeiro real e cria uma faixa de alíquota zero até R$ 5 mil.

Mas o aprimoramento termina praticamente aí.

O texto continua aplicando as alíquotas mais elevadas sobre o valor integral recebido.

Continua criando saltos abruptos entre determinadas faixas.

Continua chamando a retenção de antecipação.

Continua mantendo paralelamente a tributação mínima anual criada em 2025.

E chega a prever uma ABSURDA retenção de até 25%, mais do que o dobro da alíquota máxima de 10% estabelecida para a tributação mínima anual das altas rendas.

Conclusão sobre retenção de dividendos

A Lei nº 15.270/2025 já inaugurou uma sistemática controversa ao estabelecer retenção de 10% quando as distribuições mensais ultrapassam R$ 50 mil, ao passo que este montante mensal médio, levado à apuração anual seria isento.

Os dois projetos apresentados em novembro de 2026 mostram que essa discussão ainda está longe de terminar. Ao contrário, escancaram uma bagunça legislativa, para não dizer insana.

  • O PL 5.854 propôs ampliar a retenção de dividendos mensais para 15% e eliminar completamente o limite de isenção.
  • Quatro dias depois, o PL 5.889 apresentou uma tabela de 0% a 25%, mas preservou a incidência sobre o montante integral dentro de cada faixa, reproduzindo o “efeito degrau” nos principais limites.
  • Agora, em 19 de novembro, já existem requerimentos de retirada dos dois projetos. Essa, a única boa notícia!

Tudo isso em menos de uma semana.

Se há uma conclusão segura nesse cenário, é a de que empresários, investidores e famílias que recebem lucros e dividendos precisam acompanhar o tema de muito perto.

Mais do que nunca, decisões sobre distribuição de resultados, reinvestimento, estrutura societária e organização patrimonial não devem ser tomadas olhando apenas para a regra vigente hoje, mas também para o cenário legislativo que começa a se desenhar.

A tributação dos dividendos voltou ao centro do debate tributário brasileiro.

E, pelo que os últimos dias demonstraram, esse debate irracional e destemperado está apenas começando. E, infelizmente, temos que participar dessa maluquice; afinal, a irresponsabilidade de alguns afeta a vida de todos.

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